Vinte anos da Lei Maria da Penha: saiba como concursos cobram o tema

Há vinte anos, a lei 11.340 foi sancionada como forma de combater agressões contra mulheres. A legislação recebeu o nome de Maria da Penha, vítima de violência doméstica que aguardou por mais de uma década pela condenação de seu agressor.

Hoje, a relevância da Lei Maria da Penha é conteúdo cobrado em provas de concursos em todo o Brasil, seja para a área administrativa, da assistência social, da educação, da saúde ou das carreiras policiais. As bancas costumam priorizar a interpretação da legislação e a aplicação prática de proteção.

Os candidatos precisam analisar situações concretas e identificar qual dispositivo legal pode ser aplicado ao caso. Para isso, é preciso identificar a modalidade de violência praticada, os direitos assegurados à mulher, as providências da autoridade policial, a medida protetiva cabível ou o entendimento jurisprudencial aplicável.

Confira nesta leitura os conceitos fundamentais para não errar nas provas.

Quem é protegida pela Lei Maria da Penha?

Um dos pontos frequentemente explorados pelas bancas diz respeito ao alcance da proteção prevista na lei. Segundo a legislação, toda mulher tem direito às medidas de proteção, independentemente de classe social, raça ou etnia, orientação sexual, renda, nível educacional, cultura, idade ou religião.

A violência doméstica e familiar pode ocorrer em três contextos distintos: O primeiro é a unidade doméstica, entendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar. O segundo é o âmbito da família, formado por pessoas unidas por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. O terceiro corresponde às relações íntimas de afeto, nas quais o agressor convive ou tenha convivido com a mulher.

Nesse último caso, as provas costumam cobrar a Súmula 600 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a coabitação não é requisito para a configuração da violência doméstica. A lei também assegura às mulheres condições para o exercício de direitos fundamentais, como o direito à vida, à segurança, à saúde e à dignidade, buscando protegê-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração e violência.

Além da Súmula 600, outros entendimento jurídicos podem aparecer nos seus testes, como:

• Súmula 542, que estabelece que a ação penal nos casos de lesão corporal praticada contra a mulher em contexto de violência doméstica é pública incondicionada
• Súmula 589, que afasta a aplicação do princípio da insignificância nesses crimes.

Importante lembrar, também, que a proteção pela Lei Maria da Penha inclui mulheres independentemente da orientação sexual.

Formas de violência previstas na lei

Outro eixo frequente de cobrança envolve as modalidades de violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei considera violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial.

As provas costumam apresentar situações hipotéticas para que o candidato identifique a modalidade de violência praticada. Para responder os itens, lembre-se:

• Violência física:
  • Corresponde a qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher.
• Violência psicológica:
  • Compreende condutas que provoquem dano emocional, diminuam a autoestima, prejudiquem o desenvolvimento ou busquem controlar ações, comportamentos, crenças e decisões da vítima. Entre os exemplos está o gaslighting, caracterizado pela manipulação da percepção da realidade para fazer a vítima duvidar da própria memória e dos próprios sentimentos.
• Violência sexual:
  • Envolve qualquer conduta que obrigue a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada mediante intimidação, ameaça ou uso da força. Também abrange situações relacionadas à exploração sexual, impedimento do uso de métodos contraceptivos e coação ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição.
• Violência patrimonial:
  • Consiste na retenção, subtração ou destruição de objetos, documentos pessoais, instrumentos de trabalho, bens, valores, direitos ou recursos econômicos da vítima.
• Violência moral:
  • Caracteriza-se por condutas que configurem calúnia, difamação ou injúria.
• Violência vicária:
  • Praticada contra descendentes, ascendentes, dependentes ou outras pessoas da rede de apoio da mulher com a finalidade de atingi-la.

Direitos assegurados pela Lei Maria da Penha

As bancas também cobram os direitos assistenciais garantidos à mulher em situação de violência. Entre eles está a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando o afastamento do trabalho for necessário para preservar a integridade da vítima. Para servidoras públicas, a lei prevê prioridade de remoção.

Na área da educação, a mulher possui prioridade para matricular ou transferir seus dependentes para instituição de ensino próxima ao domicílio, com preservação do sigilo dos dados. Outro direito que pode aparecer nas provas é a concessão de auxílio-aluguel por até seis meses para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica.

Também é objeto de cobrança o dever do agressor de ressarcir ao Estado os custos do atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e das medidas de segurança utilizadas para proteção da vítima, como dispositivos de monitoração eletrônica.

Medidas protetivas e atuação policial

As medidas protetivas de urgência constituem um dos temas mais explorados pelas provas. A autoridade policial deve encaminhar ao juiz o pedido de medidas protetivas no prazo de 48 horas. Após o recebimento, o juiz dispõe do mesmo prazo para decidir.

Os testes também cobram as providências imediatas que podem ser adotadas pela autoridade policial, como garantir proteção policial, providenciar transporte da vítima para local seguro, acompanhar a retirada de pertences e assegurar atendimento especializado, preferencialmente realizado por servidoras capacitadas.

Entre as medidas protetivas que podem ser impostas ao agressor, estão:

• afastamento do lar
• proibição de aproximação e contato com a vítima
• suspensão do porte de armas
• monitoração eletrônica
• prestação de alimentos provisionais
• comparecimento a programas de recuperação e reeducação.

As vítimas podem receber encaminhamento para abrigo, recondução ao domicílio após o afastamento do agressor e proteção patrimonial, incluindo restituição de bens, suspensão de procurações e restrições à administração do patrimônio comum.

Crime de descumprimento de medida protetiva

As provas costumam cobrar que esse descumprimento constitui crime próprio previsto na Lei Maria da Penha. Também é frequente a exigência de que, em caso de prisão em flagrante por esse delito, apenas o juiz pode conceder fiança, não cabendo essa atribuição à autoridade policial.

Outro ponto importante é que as medidas protetivas podem ser concedidas independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal em andamento, permanecendo válidas enquanto persistir a situação de risco.

Pegadinhas frequentes em concursos

As bancas costumam elaborar questões com afirmações incorretas para verificar o domínio da legislação.

Entre os erros mais comuns estão afirmar que a coabitação é requisito para caracterizar violência doméstica; dizer que a autoridade policial pode conceder fiança no crime de descumprimento de medida protetiva; afirmar que apenas a violência física exige encaminhamento para perícia; e confundir o direito de manutenção do vínculo trabalhista com estabilidade no emprego.

Estude mais sobre a Lei Marinha da Penha com a aula da Profa. Isabela Lumena: