Entenda a importância das cotas raciais em concursos públicos e conheça os benefícios desta medida
As cotas raciais em concursos públicos são medidas que reservam uma porcentagem de vagas para candidatos que se autodeclaram pretos, pardos ou indígenas, de acordo com a classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Essa iniciativa faz parte das ações afirmativas, que são políticas públicas que visam corrigir as desigualdades sociais e raciais causadas pela discriminação e pela exclusão histórica de determinados grupos.
As cotas raciais foram instituídas pela Lei nº 12.990, de 2014, que determina que 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União sejam reservadas aos candidatos negros.
Essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 9.508, de 2018, que estabelece os critérios e os procedimentos para a reserva de vagas, a autodeclaração, a verificação da condição declarada e os recursos administrativos. Além disso, o decreto prevê que as cotas raciais sejam aplicadas também às pessoas com deficiência, garantindo a inclusão de ambos os grupos.
Objetivos e desafios das cotas
O objetivo principal das cotas raciais é fortalecer a luta antirracista, oferecendo oportunidades para que as pessoas negras ocupem posições de destaque na sociedade contemporânea, especialmente nas instituições públicas, que são responsáveis pela formulação e execução de políticas que afetam toda a população.
Essa política cotas também têm o propósito de promover a representatividade, a valorização e o reconhecimento da diversidade étnico-racial brasileira, que é composta por diferentes grupos, culturas e identidades. Além disso, as cotas buscam reduzir as disparidades socioeconômicas, educacionais e profissionais entre brancos e negros, que são reflexos do racismo estrutural que persiste no país.
Entretanto, a implementação dessa iniciativa enfrenta diversos desafios, como a resistência de setores da sociedade que alegam que as cotas são uma forma de discriminação reversa, que ferem o princípio do mérito ou que incentivam o vitimismo. Esses argumentos, porém, ignoram a realidade histórica e social do Brasil, que foi marcada pela escravidão, pela violência e pela opressão contra as pessoas negras, que ainda sofrem com o preconceito, a marginalização e a falta de oportunidades.
Outro desafio das cotas raciais é a fiscalização e a verificação da autodeclaração dos candidatos, que devem ser feitas de forma transparente, ética e respeitosa, evitando fraudes, constrangimentos e injustiças. Para isso, é preciso que haja critérios claros e objetivos, que considerem não apenas os aspectos fenotípicos, mas também os aspectos históricos, culturais e sociais que envolvem a questão racial no Brasil.
Reparação histórica e a diversidade em instituições públicas
As cotas raciais são uma forma de reparação histórica, pois reconhecem que as pessoas negras foram vítimas de um processo de exploração, violação e negação de direitos que durou séculos e que ainda tem efeitos negativos na atualidade. Assim, essa política busca restituir a dignidade, a cidadania e a humanidade das pessoas negras, garantindo-lhes o acesso a bens e serviços públicos que lhes foram historicamente negados.
Por fim, as cotas raciais também são uma forma de promover a diversidade nas instituições públicas, pois possibilitam que as pessoas negras ocupem espaços de poder e de decisão que antes eram dominados por uma elite branca. Isso traz benefícios não apenas para as pessoas negras, mas para toda a sociedade, pois amplia as perspectivas, as experiências e as vozes que participam da gestão pública, tornando-a mais democrática, plural e inclusiva.
