Nesta última segunda-feira (9), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 14.965/2024, que estabelece novas regras para concursos públicos federais.
A nova lei inclui a possibilidade de realização de concursos públicos à distância, utilizando a internet ou plataformas eletrônicas com acesso seguro e em ambientes controlados.
O disposto ainda precisará ser regulamentado pelo governo, e será obrigatória uma consulta prévia.
Além disso, o texto da lei prevê que a abertura de concursos deve ser motivada por fatores como a evolução do quadro de pessoal dos últimos cinco anos, a denominação e quantidade dos cargos a serem preenchidos, a inexistência de concursos anteriores e a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
É importante destacar que essas novas regras se aplicam aos concursos do Executivo Federal. Concursos para magistratura, carreiras do Ministério Público, Defensoria Pública, empresas públicas e sociedades de economia mista não estarão sujeitos a essas novas regras.
A Lei entrará em vigor em 2028.
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