Escrito por: professor Carlinhos Costa
Para garantia da qualidade da educação e dos investimentos públicos na oferta, na manutenção bem como na valorização dos profissionais da educação, o Brasil, por meio de uma emenda à Constituição, implantou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Essa emenda foi promulgada em 1996, porém o fundo só começou a funcionar em 1998.
À época, a única etapa da Educação Básica que era obrigatória era o Ensino Fundamental. Com o passar do tempo e a perspectiva de universalização de acesso à Educação Básica, o Fundef perdeu o sentido, necessitando ser substituído por um fundo de apoio a toda a Educação Básica. E foi o que aconteceu, por meio da edição do fundo com a Emenda Constitucional n. 56/2006. Ampliando suas competências e agora com outro nome: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), esse programa nasceu para atender a toda a Educação Básica, desde a creche até o ensino médio.
Essa substituição do Fundef (que vigorou de 1997 a 2006) para Fundeb foi um avanço para a perspectiva de investimento e manutenção da educação no país.
Em 2020, a Constituição sofreu mais uma alteração, dessa vez foi pela Emenda n. 108, de 26 de agosto, que criou o novo Fundeb, agora permanente (art. 212-A, I, da CF/88). Também em 2020, o novo Fundeb foi regulamentado pela Lei n. 14.113/2020.
O novo Funbeb está vigente desde o dia 1º de janeiro de 2021 e caracteriza-se pela ampliação do investimento e pela maior eficiência na alocação de recursos.
Esse fundo pode ser considerado como uma política permanente de Estado para universalização e democratização da educação no País. Foram incluídos termos como qualidade e equidade como metas a serem perseguidas pelos sistemas de ensino. A União assumiu maior responsabilidade com toda a educação básica, na medida em que aumentou consideravelmente os recursos federais, aplicados no Fundeb.
Esse fundo tem como um de seus principais objetivos promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação. Já que (re)distribui os recursos para atender ao custo-mínimo de investimento por aluno no país. O grande desafio é que os conselhos formados sejam responsáveis na cobrança e no acompanhamento dos investimentos e distribuição dos recursos.
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