Escrito por: professor Carlinhos Costa
No Brasil, a educação domiciliar não é formalmente regulamentada. A Constituição Federal estabelece que a educação é um dever do Estado e da família. Assim, as crianças devem estar matriculadas e frequentando uma instituição escolar regular.
No entanto, há debates em torno da educação domiciliar como direito dos pais sobre a educação dos filhos. Algumas famílias defendem a prática com base no princípio de liberdade educativa. O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018, julgou que, sem legislação específica, o ensino domiciliar não é permitido.
Existem projetos de lei em andamento no Congresso Nacional para regulamentos o ensino doméstico no Brasil, refletindo o interesse crescente em legalizar e estruturar essa modalidade de ensino. Essas propostas pretendem definir como o Estado pode acompanhar o desenvolvimento acadêmico das crianças, garantindo o acompanhamento adequada do aprendizado. Além disso, discutam-se critérios mínimos para os responsáveis pelo ensino em casa, a fim de garantir que os direitos das crianças sejam garantidos. Até que haja uma regulamentação, a prática permanece em uma área legalmente indefinida, sujeita a questionamentos.
Em resumo, apesar de existir um movimento para formalizar o ensino domiciliar no Brasil, a prática ainda não é legalmente estabelecida, e as famílias que a adotam correm o risco de enfrentar complicações legais até que haja uma definição clara e orientações específicas.
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