junho 22, 2023/
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um assunto recorrentemente cobrado em provas de concursos públicos, principalmente em editais da área da educação. Nesse sentido, um dos assuntos mais abordados pelas bancas são os Direitos Fundamentais previstos no Estatuto. Contudo, os direitos fundamentais não são encontrados em um…
